Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma AgiFrete, operada pela Tefra Tecnologia Ltda, CNPJ 12.210.458/0001-54, com sede na Rua Abud Farah, 148, Loja A, Vila Santo Antônio, Guaxupé – MG, CEP 37831-112.

Ao criar uma conta ou utilizar os serviços do AgiFrete, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

1. Descrição do serviço

O AgiFrete é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão de entregas e logística, que permite a empresas gerenciar motoristas, ordens de serviço, rastreamento em tempo real, comprovantes digitais de entrega e faturamento a clientes.

A plataforma é composta por:

• Interface web para gestão (app.agifrete.com.br)
• Aplicativo mobile para motoristas (Android)
• API de integração (planos Professional e Enterprise)

2. Cadastro e conta

Para utilizar o AgiFrete, é necessário criar uma conta empresarial fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
• Todas as ações realizadas com sua conta
• Notificar imediatamente o AgiFrete em caso de acesso não autorizado

O cadastro é permitido apenas para pessoas jurídicas ou profissionais autônomos com CNPJ ativo. É vedado o cadastro de dados falsos ou de terceiros sem autorização.

3. Período de trial e planos pagos

Ao criar uma conta, você recebe automaticamente um período de 14 dias de trial gratuito com acesso aos recursos do plano Professional, sem necessidade de informar dados de pagamento.

Após o término do trial, é necessário escolher e contratar um plano pago para continuar utilizando a plataforma. Os planos disponíveis, com seus respectivos limites e valores, estão descritos em agifrete.com.br/#planos.

O não pagamento dentro do prazo resultará na suspensão do acesso à plataforma, sem exclusão dos dados. O acesso é restabelecido automaticamente após a regularização do pagamento.

4. Pagamento e cobrança

Os pagamentos são processados pela Asaas Pagamentos S.A., plataforma de cobranças parceira. São aceitas as seguintes formas de pagamento:

• Cartão de crédito (cobrança automática mensal)
• Boleto bancário (vencimento em 5 dias úteis após a geração)
• PIX

A assinatura é mensal e renova automaticamente. Os valores podem ser reajustados mediante aviso prévio de 30 dias por e-mail.

5. Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa, diretamente na área de configurações da plataforma (Configurações → Planos e Preços → Cancelar assinatura).

O cancelamento é efetivo ao final do período já pago. Não há reembolso proporcional de valores já cobrados. Após o cancelamento, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias, após os quais poderão ser excluídos permanentemente.

6. Limites de uso por plano

Cada plano possui limites de motoristas e ordens de serviço mensais conforme descrito na página de planos. Ao atingir o limite, a criação de novos registros será bloqueada até o início do próximo ciclo de faturamento ou até o upgrade para um plano superior.

7. Responsabilidades do contratante

O contratante é responsável por:

• Obter o consentimento dos motoristas para coleta de localização e uso do app
• Garantir que os dados de clientes e terceiros inseridos na plataforma foram obtidos licitamente
• Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação vigente, inclusive a LGPD
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros

8. Disponibilidade e suporte

O AgiFrete se esforça para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão informadas com antecedência. O suporte é prestado por e-mail em suporte@agifrete.com.br.

9. Propriedade intelectual

Todos os direitos relativos à plataforma AgiFrete — incluindo código-fonte, design, marca, logotipo e conteúdo — são de propriedade exclusiva da Tefra Tecnologia Ltda. É vedada a reprodução, cópia, distribuição ou engenharia reversa sem autorização prévia e escrita.

Os dados inseridos pelo contratante (clientes, motoristas, ordens de serviço) permanecem de propriedade do contratante. Concedemos ao contratante uma licença de uso da plataforma pelo período da assinatura ativa.

10. Limitação de responsabilidade

O AgiFrete não se responsabiliza por:

• Perdas decorrentes de interrupções de serviço por causas alheias ao nosso controle (força maior, falhas de infraestrutura de terceiros)
• Decisões operacionais tomadas com base nas informações da plataforma
• Danos causados por uso indevido ou não autorizado da conta pelo contratante

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do AgiFrete excederá o valor pago pelo contratante nos últimos 3 meses de assinatura.

11. Alterações nos termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. A continuidade do uso da plataforma após esse prazo implica aceitação dos novos termos.

12. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Guaxupé – MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato